HC 700267 - DECISAO

HC 700267 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem manteve a tipificação por roubo e, aplicando o art. 59 CP, identificou elemento concreto de gravidade (violência excessiva: pancada na cabeça com perda de sentidos da vítima) apto a justificar regime inicial mais gravoso, não sendo obrigatória a flexibilização do regime pelo fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: LUCAS BORTOLETI TUNIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Ré: ARIANE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Roubo (art. 157, § 2º, Ii), Concurso De Agentes, Pena Base, Art. 61, II, H
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Roubo (art. 157, § 2º, Ii) Concurso De Agentes Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BORTOLETI TUNIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ARIANE

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de redução da pena e alteração do regime
  3. 3 desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem manteve a tipificação por roubo e, aplicando o art. 59 CP, identificou elemento concreto de gravidade (violência excessiva: pancada na cabeça com perda de sentidos da vítima) apto a justificar regime inicial mais gravoso, não sendo obrigatória a flexibilização do regime pelo fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Indeferida a liminar