RHC 153989 - DECISAO

RHC 153989 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia descreveu fatos com lastro probatório mínimo e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal; sendo o trancamento por habeas corpus medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, não se mostrou cabível no caso concreto.

Parties
Recorrente: CARMÉM SÔNIA BONETTO PADILHA; Denunciante: Ministério Público Estadual; Corréu: Esmael Antônio Ferreira Padilha; Corréu: Idu Marcelo Blaszak; Corréu: Paulo Ricardo Pereira da Conceição; Corréu: Olizandro José Fereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Concussão, Autoria Coletiva
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Parties

CARMÉM SÔNIA BONETTO PADILHA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Esmael Antônio Ferreira Padilha

Corréu

Idu Marcelo Blaszak

Corréu

Paulo Ricardo Pereira da Conceição

Corréu

Olizandro José Fereira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia descreveu fatos com lastro probatório mínimo e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal; sendo o trancamento por habeas corpus medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, não se mostrou cabível no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.