HC 670584 - DECISAO

HC 670584 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos — tráfico interestadual de aproximadamente sete toneladas de maconha, atuação em organização criminosa e indícios de envolvimento em homicídios — e na ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos filhos, caracterizando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Camila Zeballos Villa Alta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP HC 143.641/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Camila Zeballos Villa Alta

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP à luz do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos — tráfico interestadual de aproximadamente sete toneladas de maconha, atuação em organização criminosa e indícios de envolvimento em homicídios — e na ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos filhos, caracterizando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.