HC 708055 - DECISAO

HC 708055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não interrompe os prazos para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que se referem à interrupção desses prazos.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO SOARES ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saídas Temporárias Trabalho Externo Data Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO SOARES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Consequências da falta grave (alteração da data-base, perda de dias remidos)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não interrompe os prazos para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que se referem à interrupção desses prazos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão