HC 698908 - DECISAO

HC 698908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não cabe salvo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o que justifica a aplicação do redutor no patamar de 1/6 e o regime semiaberto, sendo a escolha do índice de redução ato discricionário que só se revê em caso de flagrante desproporcionalidade, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON CAMPOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

ANDERSON CAMPOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade, diversidade e natureza das drogas na fixação do quantum de redução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não cabe salvo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o que justifica a aplicação do redutor no patamar de 1/6 e o regime semiaberto, sendo a escolha do índice de redução ato discricionário que só se revê em caso de flagrante desproporcionalidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.