HC 634821 - DECISAO

HC 634821 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria atinente à aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e à concessão de benefícios de execução não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, e sua apreciação pela Corte superior implicaria supressão de instância; além disso, eventual concessão de benefício competiria ao juiz da execução, nos termos dos arts. 66 e 117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DO CANTO (ou CLAUDIA DO CANTO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 237073-90.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Regime Domiciliar, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Regime Domiciliar

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Parties

CLÁUDIO DO CANTO (ou CLAUDIA DO CANTO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 237073-90.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 Competência do juiz da execução para conceder benefícios (arts. 66 e 117 da LEP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria atinente à aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e à concessão de benefícios de execução não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, e sua apreciação pela Corte superior implicaria supressão de instância; além disso, eventual concessão de benefício competiria ao juiz da execução, nos termos dos arts. 66 e 117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada