HC 708253 - DECISAO

HC 708253 - DECISAO

Parties
Paciente: APARECIDO DA SILVA GOMES; Corré: Cristina da Silva Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

APARECIDO DA SILVA GOMES

Paciente

Cristina da Silva Matos

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação de vínculo estável e permanente para caracterização do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)