HC 685393 - DECISAO

HC 685393 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAYTON MARQUES ARRUDA BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0000867-37.2018.8.07.0019); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Exasperação Da Pena Base Constrangimento Ilegal

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Parties

CLAYTON MARQUES ARRUDA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0000867-37.2018.8.07.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 Se a exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 configurou flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial as consequências do crime