HC 684222 - DECISAO

HC 684222 - DECISAO

Concluiu-se que o habeas corpus é prejudicado, pois houve expedição da guia de execução provisória e posterior julgamento da apelação, esvaziando a alegação de excesso de prazo da custódia.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Execução Provisória, Excesso De Prazo De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Execução Provisória Excesso De Prazo De Custódia

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Parties

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Tutela de liberdade por atraso na expedição de guia de execução provisória
  2. 2 Progressão de regime por tempo de pena cumprido
  3. 3 Excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o habeas corpus é prejudicado, pois houve expedição da guia de execução provisória e posterior julgamento da apelação, esvaziando a alegação de excesso de prazo da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.