HC 708350 - DECISAO

HC 708350 - DECISAO

Por aplicação da orientação da Súmula 691 do STF (por analogia) e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, razão pela qual indefiro liminarmente o writ e determino que a matéria seja apreciada pelo colegiado da instância de origem ou em sede própria (Revisão Criminal).

Parties
Paciente: JESUS DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 691 STF, Enunciado 440 Da Súmula Do STJ
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Parties

JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 análise de prescrição e redimensionamento da pena em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação da Súmula 691 do STF (por analogia) e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, razão pela qual indefiro liminarmente o writ e determino que a matéria seja apreciada pelo colegiado da instância de origem ou em sede própria (Revisão Criminal).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.