HC 708944 - DECISAO

HC 708944 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e o deferimento da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

EMERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e o deferimento da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.