HC 705842 - DECISAO

HC 705842 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecimento no Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de esgotamento da instância ordinária, dado que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, o que impede a abertura da competência do STJ nos termos do art. 105, II, da CF.

Parties
Decisão Singular / Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Instância Ordinária Não Esgotada
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Conversão De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Decisão Monocrática Agravo Regimental +1 more

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Parties

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Singular / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Instância Ordinária Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submissão da decisão singular ao órgão colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, da Constituição Federal para delimitar a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecimento no Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de esgotamento da instância ordinária, dado que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, o que impede a abertura da competência do STJ nos termos do art. 105, II, da CF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.