HC 679532 - DECISAO

HC 679532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída das alegações, especialmente pela falta da sentença condenatória imprescindível à compreensão da controvérsia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.3000094-03.2013.8.26.0272); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 35 Da Lei N.11.343/2006, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 2.º, B, Do Código Penal, Prova Pré Constituída, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 35 Da Lei N.11.343/2006 Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Art. 33, § 2.º, B, Do Código Penal Prova Pré Constituída Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALESSANDRO JOSE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.3000094-03.2013.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta da sentença condenatória)
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 pleito de aplicação do regime semiaberto (art. 33, § 2.º, b, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída das alegações, especialmente pela falta da sentença condenatória imprescindível à compreensão da controvérsia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.