HC 708683 - DECISAO

HC 708683 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional carece de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: a decisão do Tribunal de Justiça baseou-se em elementos genéricos (quantidade reduzida de drogas e alegada reiteração) sem demonstrar periculosidade excepcional ou risco concreto que impedisse a aplicação de medidas alternativas; assim, cassou-se o acórdão que decretou a prisão preventiva e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera liberdade provisória, determinando-se a avaliação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSIEL DA SILVA AMBRÓSIO; Parte Acusadora: Ministério Público estadual; Vítima: Caio Henrique Martins das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Liberdade Provisória, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Liberdade Provisória Contraditório E Ampla Defesa Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

JOSIEL DA SILVA AMBRÓSIO

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Acusadora

Caio Henrique Martins das Chagas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do contraditório e ampla defesa em ação cautelar inominada
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva via medida cautelar inominada sem ouvir o réu (inaudita altera pars)
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional carece de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: a decisão do Tribunal de Justiça baseou-se em elementos genéricos (quantidade reduzida de drogas e alegada reiteração) sem demonstrar periculosidade excepcional ou risco concreto que impedisse a aplicação de medidas alternativas; assim, cassou-se o acórdão que decretou a prisão preventiva e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera liberdade provisória, determinando-se a avaliação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão da Medida Cautelar Inominada Criminal n. 2139876-04.2021.8.26.0000 (TJSP)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de 1º grau que concedeu liberdade provisória (ação penal n. 1500273-54.2020.8.26.0631)