HC 708839 - DECISAO

HC 708839 - DECISAO

O STJ declinou da competência para processar e julgar o habeas corpus com fundamento no art. 102, I, "i", da Constituição Federal, por se tratar de constrangimento imputado a Ministro de Tribunal Superior, e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN HECKLER; Coator: Ministro Nefi Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Intimação, Fundamentação De Decisão
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Parties

FRANKLIN HECKLER

Paciente

Ministro Nefi Cordeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação
  2. 2 insuficiência de fundamentação para afastar aplicação do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06
  3. 3 competência para processamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O STJ declinou da competência para processar e julgar o habeas corpus com fundamento no art. 102, I, "i", da Constituição Federal, por se tratar de constrangimento imputado a Ministro de Tribunal Superior, e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.