HC 678893 - DECISAO

HC 678893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC 692.878/SP); o julgamento monocrático foi considerado admissível para dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo e está em conformidade com o inciso XX do art.34 do Regimento Interno; impossível analisar pedido de prisão domiciliar por constituir inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Paciente: ISAAC LEITE SORIANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Monocrático)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Detração, Prova Oral, Reiteracão De Pedido, Prisão Domiciliar, Duração Razoável Do Processo
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Parties

ISAAC LEITE SORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático para garantir a razoável duração do processo
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (pedido de prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC 692.878/SP); o julgamento monocrático foi considerado admissível para dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo e está em conformidade com o inciso XX do art.34 do Regimento Interno; impossível analisar pedido de prisão domiciliar por constituir inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.