RHC 156801 - DECISAO

RHC 156801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o exame da alegada insuficiência de indícios de autoria implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus/recurso ordinário, e porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade in concreto, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: DIOGO VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Indícios De Autoria +1 more

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Parties

DIOGO VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 alegada ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o exame da alegada insuficiência de indícios de autoria implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus/recurso ordinário, e porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade in concreto, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.