HC 706791 - DECISAO

HC 706791 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, configurando perda superveniente de objeto do writ.

Parties
Paciente: DANIEL PAULINO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2224733-80.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Alvará De Soltura

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Parties

DANIEL PAULINO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2224733-80.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente de objeto do habeas corpus
  3. 3 Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, configurando perda superveniente de objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.