HC 707259 - DECISAO

HC 707259 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea, configurando constrangimento ilegal; não é admissível que o Tribunal de origem supra a falta de motivação do juiz singular para convalidar a prisão preventiva, razão pela qual foi revogada liminarmente a prisão preventiva da paciente.

Parties
Custodiado: PAULO SÉRGIO AMÂNCIO; Custodiada: LUBIANE PRISCILA DA SILVA; Custodiado: LUCIANO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prisão Domiciliar Por Maternidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Do Decreto Prisional Prisão Domiciliar Por Maternidade

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Parties

PAULO SÉRGIO AMÂNCIO

Custodiado

LUBIANE PRISCILA DA SILVA

Custodiada

LUCIANO FERREIRA DA CRUZ

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de menor
  3. 3 se Tribunal de origem pode suprir falta de motivação do juiz singular

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea, configurando constrangimento ilegal; não é admissível que o Tribunal de origem supra a falta de motivação do juiz singular para convalidar a prisão preventiva, razão pela qual foi revogada liminarmente a prisão preventiva da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Comunique-se.