HC 694393 - DECISAO

HC 694393 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias originárias, com fundamentação apoiada em provas (confissão, modus operandi e expressiva quantidade de droga), afastaram a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; reformar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias originárias, com fundamentação apoiada em provas (confissão, modus operandi e expressiva quantidade de droga), afastaram a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; reformar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se