HC 697248 - DECISAO

HC 697248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia da denúncia, do decreto de prisão e da sentença), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta, diversidade de entorpecentes, reiteração delitiva e na permanência do acusado preso durante toda a instrução, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: NACIR ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NACIR ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva em razão da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia da denúncia, do decreto de prisão e da sentença), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta, diversidade de entorpecentes, reiteração delitiva e na permanência do acusado preso durante toda a instrução, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.