HC 641923 - ACORDAO

O pedido de extensão foi indeferido porque os autos não demonstram a data efetiva da segregação cautelar do requerente nem sua continuidade, e, diante da natureza urgente do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, não é possível admitir dilação probatória para comprovar tais elementos, razão pela qual não se concede a extensão do benefício.

Parties: Cossentenciado Requerente: LUIZ (ou LUIS) FERNANDO DE SOUSA (ou SOUZA); Paciente: Sidnei de Lima Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada (acórdão) Indeferimento
Outcome: Pedido de extensão indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

LUIZ (ou LUIS) FERNANDO DE SOUSA (ou SOUZA)

Cossentenciado Requerente

Sidnei de Lima Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada (acórdão) Indeferimento

Legal Issues

1 possibilidade de extensão de habeas corpus concedido a terceiro cossentenciado
2 comprovação da data e continuidade da segregação cautelar do requerente
3 ônus da prova em habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

Indeferir o pedido de extensão do benefício concedido a Sidnei de Lima Souza em favor de Luiz Fernando de Sousa.