HC 701665 - DECISAO

HC 701665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao já formulado e apreciado em recurso especial (AREsp n. 1.859.800/PR), configurando identidade de pedido e causa de pedir que impede o conhecimento do mandamus.

Parties
Impetrante/paciente: ANELISE GROFF; Manifestante (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Cerceamento De Defesa, Estelionato, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Reiteração De Pedido Cerceamento De Defesa Estelionato Coação Ilegal

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Parties

ANELISE GROFF

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Denegação)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJPR na Apelação n. 0022549-56.2014.8.16.0013
  2. 2 violação dos arts. 189, 234, 396-A e 400, § 1º do CPP e art. 171 do CP
  3. 3 cerceamento de defesa na produção de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao já formulado e apreciado em recurso especial (AREsp n. 1.859.800/PR), configurando identidade de pedido e causa de pedir que impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.