HC 644061 - DECISAO

HC 644061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, tratando-se de mero inconformismo que busca efeitos infringentes; a decisão originária estava devidamente fundamentada nos limites indispensáveis, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EWERTON FERNANDO LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Omissão Judicial, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Omissão Judicial Progressão De Regime

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Parties

EWERTON FERNANDO LOPES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incorreta caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, tratando-se de mero inconformismo que busca efeitos infringentes; a decisão originária estava devidamente fundamentada nos limites indispensáveis, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.