HC 596873 - DECISAO

HC 596873 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração inequívoca de comorbidade nem da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e porque inverter a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, atividade vedada a este Superior Tribunal; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi negado.

Parties
Paciente: VAGNER AUGUSTO DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Por Risco De Contaminação Por COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Pelo STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Por Risco De Contaminação Por COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER AUGUSTO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade e risco de COVID-19
  2. 2 necessidade de demonstração de comorbidade e de insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração inequívoca de comorbidade nem da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e porque inverter a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, atividade vedada a este Superior Tribunal; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi negado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.