HC 589653 - DECISAO

HC 589653 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a instância ordinária apresentou elementos que demonstram a materialidade e a autoria da falta disciplinar grave, e infirmar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a natureza sumária do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON AMORIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Em HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON AMORIM DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 materialidade e autoria da falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a instância ordinária apresentou elementos que demonstram a materialidade e a autoria da falta disciplinar grave, e infirmar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a natureza sumária do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.