HC 704521 - DECISAO

HC 704521 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há previsão legal para tal pedido em habeas corpus e porque o impetrante não juntou a cópia integral da sentença condenatória que motivou a prisão preventiva, documento imprescindível para a análise do writ, devendo manter-se a decisão anterior.

Parties
Requerente: JOSE EVERALDO CARDOSO GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Pedido De Reconsideração, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Pedido De Reconsideração Decisão Monocrática

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Parties

JOSE EVERALDO CARDOSO GONDIM

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para pedido de reconsideração de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 Suficiência da instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de juntada da cópia integral da sentença condenatória que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há previsão legal para tal pedido em habeas corpus e porque o impetrante não juntou a cópia integral da sentença condenatória que motivou a prisão preventiva, documento imprescindível para a análise do writ, devendo manter-se a decisão anterior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.