HC 697068 - DECISAO

HC 697068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante: a instrução criminal encontra-se encerrada, estando o feito em alegações finais, pelo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; recomenda-se apenas que o juízo revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP alterado pela Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: FELIPE DE LEÃO MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Art. 316 Do Código De Processo Penal Lei N.º 13.964/2019

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Parties

FELIPE DE LEÃO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 aplicação do art. 316 do CPP após a Lei n.º 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante: a instrução criminal encontra-se encerrada, estando o feito em alegações finais, pelo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; recomenda-se apenas que o juízo revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP alterado pela Lei 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Intimem-se.