HC 697849 - DECISAO

HC 697849 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, suportada por elementos concretos sobre periculosidade e vínculo com organização criminosa, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: GIVANILDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró-RN; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Transferência De Presos, Prisão Preventiva, Periculosidade E Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Transferência De Presos Prisão Preventiva Periculosidade E Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GIVANILDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró-RN

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da inclusão de preso no Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 possibilidade de inclusão de preso provisório no SPF

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, suportada por elementos concretos sobre periculosidade e vínculo com organização criminosa, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 208-209).
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.