HC 699333 - DECISAO

HC 699333 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no caso: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP, o crime de tráfico é de natureza permanente (art. 303 CPP) e autoriza ingresso domiciliar sem mandado como exceção à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), de modo que as provas não se mostram ilícitas, insuficiente a alegação defensiva para infirmar o acórdão.

Parties
Paciente: LUCIANO MORAES DE FREITAS; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Flagrante Em Crime Permanente, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUCIANO MORAES DE FREITAS

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no caso: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP, o crime de tráfico é de natureza permanente (art. 303 CPP) e autoriza ingresso domiciliar sem mandado como exceção à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), de modo que as provas não se mostram ilícitas, insuficiente a alegação defensiva para infirmar o acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.