RHC 157040 - DECISAO

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Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão de reincidência específica, observou-se que a quantidade de droga apreendida (0,40g de cocaína) não é excessiva e, diante dos princípios da excepcionalidade, provisonalidade e proporcionalidade e do contexto de pandemia, não há risco concreto e atual que justifique a manutenção da custódia cautelar; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE FREITAS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE FREITAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausente risco concreto e atual à ordem pública
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida na avaliação da necessidade da custódia cautelar
  3. 3 Utilização da reincidência específica como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão de reincidência específica, observou-se que a quantidade de droga apreendida (0,40g de cocaína) não é excessiva e, diante dos princípios da excepcionalidade, provisonalidade e proporcionalidade e do contexto de pandemia, não há risco concreto e atual que justifique a manutenção da custódia cautelar; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Competência do Juízo de primeiro grau para especificar as condições das medidas e fiscalizar seu cumprimento