HC 708056 - DECISAO

HC 708056 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade não foi previamente apreciada pelo Tribunal de Justiça (não se inaugurou a competência do art. 105 da CF) e não há prova pré-constituída do direito alegado; adicionalmente, a ata indica que foi assegurado reinterrogatório ao término da instrução.

Parties
Paciente: FERNANDO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Interrogatório, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Competência Do STJ Interrogatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não ter sido o interrogatório o último ato de instrução
  2. 2 inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade não foi previamente apreciada pelo Tribunal de Justiça (não se inaugurou a competência do art. 105 da CF) e não há prova pré-constituída do direito alegado; adicionalmente, a ata indica que foi assegurado reinterrogatório ao término da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se