HC 701223 - DECISAO

HC 701223 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a narrativa da denúncia, combinada com imagens do denunciado portando arma e declaração das vítimas, fornece indícios suficientes de autoria e materialidade, não se configurando, de plano, atipicidade ou falta de justa causa; questões sobre posse legítima da arma e titularidade da terra demandam dilação probatória e devem ser apreciadas pelo juiz natural no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALVES SOARES SIGNORELI FILHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Porte De Arma De Fogo, Crime De Ameaça, Representação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Porte De Arma De Fogo Crime De Ameaça +1 more

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Parties

LEONARDO GONÇALVES SOARES SIGNORELI FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pericial ou dilação probatória para comprovar posse legítima da arma na propriedade
  2. 2 verificação da existência de justa causa no recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de apreciação de questões de mérito e de defesa legítima em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a narrativa da denúncia, combinada com imagens do denunciado portando arma e declaração das vítimas, fornece indícios suficientes de autoria e materialidade, não se configurando, de plano, atipicidade ou falta de justa causa; questões sobre posse legítima da arma e titularidade da terra demandam dilação probatória e devem ser apreciadas pelo juiz natural no curso da instrução criminal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.