HC 702288 - DECISAO

HC 702288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi analisada e decidida por esta Corte no AgRg no RHC 148.992/PB, que confirmou a manutenção da prisão/negação do direito de recorrer em liberdade em razão da peculiar gravidade concreta dos crimes e de indícios de contumácia delitiva; ademais, a jurisprudência desta Corte veda o conhecimento de habeas corpus reiterativo.

Parties
Paciente: FRANCISCO RENATO PEREIRA JÚNIOR; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contumácia Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contumácia Delitiva Gravidade Concreta

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Parties

FRANCISCO RENATO PEREIRA JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão após sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Compatibilidade entre determinação de imediata execução da sentença e o sistema acusatório (necessidade de provocação ministerial)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi analisada e decidida por esta Corte no AgRg no RHC 148.992/PB, que confirmou a manutenção da prisão/negação do direito de recorrer em liberdade em razão da peculiar gravidade concreta dos crimes e de indícios de contumácia delitiva; ademais, a jurisprudência desta Corte veda o conhecimento de habeas corpus reiterativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 212/214).
  • Intimem-se.