HC 694514 - DECISAO

HC 694514 - DECISAO

Havendo informações prévias sobre transporte de drogas, acompanhamento velado, ordem de abordagem dada enquanto o veículo ainda estava em via pública, confissão do motorista sobre droga no porta-malas e visualização de caixa semelhante no interior da residência, bem como apreensão efetiva de mais entorpecentes e de arma no imóvel, restou demonstrada justa causa para ingresso e buscas sem mandado, não se verificando ilegalidade apta a ensejar a exclusão das provas ou a concessão do habeas corpus; além disso, a via não é adequada para dilação probatória necessária para impugnar tais fatos.

Parties
Paciente: Edson Matter; Corréu: Ricardo Souza Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Licitude De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Licitude De Provas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Edson Matter

Paciente

Ricardo Souza Garcia

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e exclusão de provas
  2. 2 legalidade da abordagem e busca veicular
  3. 3 fundamentação do estado de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias sobre transporte de drogas, acompanhamento velado, ordem de abordagem dada enquanto o veículo ainda estava em via pública, confissão do motorista sobre droga no porta-malas e visualização de caixa semelhante no interior da residência, bem como apreensão efetiva de mais entorpecentes e de arma no imóvel, restou demonstrada justa causa para ingresso e buscas sem mandado, não se verificando ilegalidade apta a ensejar a exclusão das provas ou a concessão do habeas corpus; além disso, a via não é adequada para dilação probatória necessária para impugnar tais fatos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se