RHC 150181 - DECISAO

RHC 150181 - DECISAO

Por haver decisão superveniente, em 11/11/2021, homologando a falta grave e determinando a regressão para o regime semiaberto (conforme informações do TJGO), restou caracterizada a prejudicialidade da impetração que atacava a regressão cautelar para o regime fechado; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração por superveniência de decisão que homologou falta grave e determinou regressão de regime
  2. 2 Impugnação da regressão cautelar para o regime fechado

Ratio Decidendi

Por haver decisão superveniente, em 11/11/2021, homologando a falta grave e determinando a regressão para o regime semiaberto (conforme informações do TJGO), restou caracterizada a prejudicialidade da impetração que atacava a regressão cautelar para o regime fechado; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.