Pet 14753 - DECISAO

Por inexistir o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e tratados os autos como recurso em habeas corpus ajuizado diretamente no STJ, a petição foi indeferida liminarmente, devendo a defesa aguardar o despacho de admissibilidade pelo tribunal a quo para que os autos subam a esta Corte para análise do mérito.

Parties: Requerente: João Carlos Otovits
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Petição (habeas Corpus) / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Juízo De Admissibilidade, Recurso Ordinário, Ajuizamento Direto No STJ

Execução Penal Habeas Corpus Juízo De Admissibilidade Recurso Ordinário Ajuizamento Direto No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Carlos Otovits

Requerente

Procedural Posture

Petição (habeas Corpus) / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 ausência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
2 ajuizamento direto no STJ sem prévio despacho de admissibilidade
3 necessidade de aguardar despacho do tribunal a quo para admissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a inicial
Defesa deve aguardar a admissibilidade do recurso interposto pelo Tribunal a quo