HC 682879 - DECISAO

HC 682879 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 648 do STJ, reconhecendo que a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento por falta de justa causa; além disso, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, dos maus antecedentes e da proximidade temporal e semelhança dos fatos, razão pela qual as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas, resultando na denegação da ordem na extensão conhecida.

Parties
Paciente: MÁRCIO LIEL DE NADAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Parcialmente Prejudicado E, Na Extensão Conhecida, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado; na extensão conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Do Processo Por Falta De Justa Causa, Justa Causa, Periculum Libertatis, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

MÁRCIO LIEL DE NADAI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Parcialmente Prejudicado E, Na Extensão Conhecida, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 648 do STJ, reconhecendo que a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento por falta de justa causa; além disso, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, dos maus antecedentes e da proximidade temporal e semelhança dos fatos, razão pela qual as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas, resultando na denegação da ordem na extensão conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado; na extensão conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem na extensão conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.