HC 605028 - DECISAO

HC 605028 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação foi considerada transitada em julgado e, nessas condições, a prisão do paciente decorre da execução da pena; ademais, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência citada, sendo o réu solto, a intimação do defensor constituído acerca da sentença é suficiente, não havendo ilegalidade na manutenção do decreto prisional.

Parties
Paciente: KEDSON AFONSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KEDSON AFONSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu que respondeu em liberdade
  3. 3 eficácia da intimação ao defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação foi considerada transitada em julgado e, nessas condições, a prisão do paciente decorre da execução da pena; ademais, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência citada, sendo o réu solto, a intimação do defensor constituído acerca da sentença é suficiente, não havendo ilegalidade na manutenção do decreto prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.