HC 651404 - DECISAO

HC 651404 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, comportamento de evasão do distrito da culpa e antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a via estreita para revolver provas e reconhecer ilegalidade.

Parties
Paciente: LEANDRO VALERIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Dolo Eventual, Tentativa, Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dolo Eventual Tentativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO VALERIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, comportamento de evasão do distrito da culpa e antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a via estreita para revolver provas e reconhecer ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.