HC 697738 - DECISAO

HC 697738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de excesso de prazo da prisão preventiva e de suficiência de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, o mandamus tornou-se prejudicado após decisão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação em 17/11/2021.

Parties
Paciente: JOSE BERGSON SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Corrupção De Menores, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +4 more

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Parties

JOSE BERGSON SOUSA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de excesso de prazo da prisão preventiva e de suficiência de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, o mandamus tornou-se prejudicado após decisão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação em 17/11/2021.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.