RHC 152802 - DECISAO

RHC 152802 - DECISAO

Houve justificativa concreta e fundamentada para a transferência emergencial do paciente ao presídio federal de Porto Velho/RO, diante de indicativos de liderança na organização criminosa PCC e de sua imputação em diversos delitos graves; os requisitos legais do art.3º da Lei 11.671/2008 e do art.3º do Decreto 6.877/2009 foram atendidos, e o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: WESLLEY NERES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Presídio Federal, Liderança Em Organização Criminosa, Segurança Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Transferência De Preso Presídio Federal Liderança Em Organização Criminosa Segurança Pública

Case Brief

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Parties

WESLLEY NERES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para presídio federal de Porto Velho/RO
  2. 2 caracterização de liderança em organização criminosa como fundamento para inclusão em presídio federal
  3. 3 possibilidade de transferência emergencial sem prévia intimação da defesa

Ratio Decidendi

Houve justificativa concreta e fundamentada para a transferência emergencial do paciente ao presídio federal de Porto Velho/RO, diante de indicativos de liderança na organização criminosa PCC e de sua imputação em diversos delitos graves; os requisitos legais do art.3º da Lei 11.671/2008 e do art.3º do Decreto 6.877/2009 foram atendidos, e o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.