HC 615036 - DECISAO

HC 615036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do roubo, no perigo à aplicação da lei penal (resistência à prisão) e no fundado risco de reiteração delitiva (processo anterior por receptação), além da inadequação do habeas corpus para o revolvimento do acervo fático-probatório que embasa a acusação.

Parties
Paciente: VICTOR AMARO BRITO DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prova De Materialidade E Autoria, Reiteração Delituosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prova De Materialidade E Autoria Reiteração Delituosa

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Parties

VICTOR AMARO BRITO DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do roubo, no perigo à aplicação da lei penal (resistência à prisão) e no fundado risco de reiteração delitiva (processo anterior por receptação), além da inadequação do habeas corpus para o revolvimento do acervo fático-probatório que embasa a acusação.

Court Disposition

impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.