HC 708979 - DECISAO

HC 708979 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui via inadequada para rediscutir a fixação do regime inicial quando a matéria deve ser reexaminada pela via recursal ordinária; além disso, o regime havia sido fixado com base na reincidência, de modo que eventual detração do período de prisão preventiva não afetaria o regime, e a operação de detração compete ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: Calos; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Unicidade Recursal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Unicidade Recursal Execução Penal

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Parties

Calos

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão preventiva (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 competência do juízo das execuções penais para operação da detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui via inadequada para rediscutir a fixação do regime inicial quando a matéria deve ser reexaminada pela via recursal ordinária; além disso, o regime havia sido fixado com base na reincidência, de modo que eventual detração do período de prisão preventiva não afetaria o regime, e a operação de detração compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.