HC 708009 - DECISAO

HC 708009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada e mantida em writ anterior; a alegação de fato novo (absolvição em processo conexo) não autoriza, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; e o paciente encontra-se foragido, o que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ TEIXEIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foragido, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Foragido Associação Para O Tráfico De Drogas Prova

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Parties

JORGE LUIZ TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 efeito de sentença absolutória em processo conexo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada e mantida em writ anterior; a alegação de fato novo (absolvição em processo conexo) não autoriza, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; e o paciente encontra-se foragido, o que afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.