HC 701735 - DECISAO

HC 701735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão plena; contudo, considerando a proporcionalidade da cautelar diante da gravidade concreta dos delitos e do papel relevante dos pacientes nas organizações investigadas, manteve-se a monitoração eletrônica como medida adequada e necessária, autorizando-se, em caráter de flexibilização e de ofício, a saída dos pacientes de Garanhuns/PE para outras cidades dos Estados de Pernambuco e Alagoas por até 3 dias consecutivos a cada quinze dias, mediante prévia comunicação ao juízo processante e obrigação de comparecimento periódico...

Parties
Paciente: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA JÚNIOR; Paciente: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA NETO; Paciente: JOSÉ RODOLPHO NOTARO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida em parte para autorizar deslocamentos conforme termos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Crime Contra as Relações De Consumo
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Case Brief

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Parties

JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA JÚNIOR

Paciente

JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA NETO

Paciente

JOSÉ RODOLPHO NOTARO CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico com raio restrito ao município de Garanhuns/PE
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 exame de ilegalidade flagrante de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão plena; contudo, considerando a proporcionalidade da cautelar diante da gravidade concreta dos delitos e do papel relevante dos pacientes nas organizações investigadas, manteve-se a monitoração eletrônica como medida adequada e necessária, autorizando-se, em caráter de flexibilização e de ofício, a saída dos pacientes de Garanhuns/PE para outras cidades dos Estados de Pernambuco e Alagoas por até 3 dias consecutivos a cada quinze dias, mediante prévia comunicação ao juízo processante e obrigação de comparecimento periódico...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida em parte para autorizar deslocamentos conforme termos.

Orders

  • Autorizar a saída/deslocamento dos pacientes do município de Garanhuns/PE a outras cidades dos Estados de Pernambuco e Alagoas, por períodos máximos de 3 (três) dias consecutivos a cada quinzena, mediante prévia comunicação ao Juízo Processante
  • Manter a obrigação de comparecimento periódico, a ser regulamentado pelo Magistrado de primeiro grau