HC 666017 - DECISAO

HC 666017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; ademais, a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da inexistência de vagas e em conformidade com precedentes do STJ e com a LEP (art. 146-B, IV), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: WANDERSON HUBNER CAVALCANTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante 56, Resp 1.710.674
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Parties

Defesa

Impetrante

WANDERSON HUBNER CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 imposição de monitoramento eletrônico sem fundamentação concreta
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; ademais, a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da inexistência de vagas e em conformidade com precedentes do STJ e com a LEP (art. 146-B, IV), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.