RHC 136309 - DECISAO

RHC 136309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e declarou-se prejudicada a insurgência quanto à alegação de excesso de prazo em razão da existência de sentença condenatória superveniente; as demais teses relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não puderam ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JEAN DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Presunção Da Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 35 Da Lei De Drogas, Parágrafo Único Do Art. 316 Do Código De Processo Penal, Art. 318, Parágrafo Único, Do CPP, Supressão De Instância, Perda De Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Presunção Da Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Tráfico Ilícito De Entorpecentes +5 more

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Parties

JEAN DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da presunção da inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e declarou-se prejudicada a insurgência quanto à alegação de excesso de prazo em razão da existência de sentença condenatória superveniente; as demais teses relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não puderam ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.