HC 708945 - DECISAO

HC 708945 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a compreensão e o exame do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, com fundamento no art. 210 do RISTJ o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: JEOVANI ALVES SANTOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JEOVANI ALVES SANTOS DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva na inicial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a compreensão e o exame do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, com fundamento no art. 210 do RISTJ o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.