HC 706758 - DECISAO

HC 706758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado), sendo inadequado o uso do writ nesta instância para revisar sentença condenatória, combinando-se tal entendimento com a ausência de flagrante ilegalidade e com a competência restrita do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; despacho fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO XAVIER KOTI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO XAVIER KOTI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência do STJ para revisão de condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado), sendo inadequado o uso do writ nesta instância para revisar sentença condenatória, combinando-se tal entendimento com a ausência de flagrante ilegalidade e com a competência restrita do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; despacho fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se